Um Escritório a serviço do Advogado
Brasília-DF - Domingo, 20 de Maio de 2012
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Legislação por Assunto
Disponíveis no site da Presidência da República.
Leis Complementares
Disponíveis no site da Presidência da República.
Leis Ordinárias
Disponíveis no site da Presidência da República.
Medidas Provisórias
Disponíveis no site da Presidência da República.
Legislação Federal
Site do Senado Federal - possui a íntegra dos textos legais.
Congresso Nacional
Sistema de Informação do Congresso - SICON.
Senado Federal
Base de dados do Senado Federal.
Legislação de leasing
Associação Brasileira das Empresas de Leasing.
Legislação e Jurispruudência
A Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro ampla lista de pareceres e súmulas para download.
Legislação da Previdência
SISPLEX - Sistemas de legislação, Jurisprudência e pareceres da Previdência Social.
Legislação de Seguros
Seguros em dia - legislação sobre seguros, com possibilidade de impressão..
Legislação sobre Telecomunicações, Serviços Postais e Radiodifusão.
Site do Ministério das Comnunicações oferece relação das pricipais leis e busca por palavras chave.
Legislação Trabalhista
Site do Ministéio do Trabalho fornece ampla relação de leis sobre assuntos do trabalhador. FGTS, Trabalho de estrangeiros, Programa de Alimentação, Seguro desemprego, entre outras..
Legislação Tributária
Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal. Imposto de Renda Instruções Normativas.
